1. Finalidade

Esta Política de Privacidade estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), visando garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

2. Abrangência

Aplica-se a todos os órgãos, entidades, servidores, colaboradores, prestadores de serviço e terceiros que realizem tratamento de dados pessoais em nome do Município.

3. Definições Essenciais

Para fins desta política:

• Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos;
• Titular: pessoa natural a quem os dados se referem;
• Controlador: órgão ou entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados;
• Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador;
• Encarregado (DPO): responsável pela comunicação entre o controlador, titulares e autoridade nacional.

4. Princípios do Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais observará, entre outros, os seguintes princípios:

• Finalidade específica e legítima;
• Adequação ao propósito informado;
• Necessidade e minimização de dados;
• Livre acesso e transparência;
• Qualidade e atualização dos dados;
• Segurança e prevenção de incidentes;
• Não discriminação;
• Responsabilização e prestação de contas.

5. Hipóteses de Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais ocorrerá principalmente para:

• Execução de políticas públicas e atribuições legais;
• Prestação de serviços públicos;
• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Proteção do interesse público;
• Outras hipóteses previstas na legislação vigente.

6. Direitos dos Titulares

São assegurados aos titulares, entre outros:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabível;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento quando aplicável.

7. Compartilhamento de Dados

O compartilhamento poderá ocorrer entre órgãos públicos para execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou outras hipóteses previstas em lei, sempre observando a segurança, finalidade e transparência.

8. Segurança da Informação

Serão adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

9. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprimento da finalidade pública ou obrigações legais, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados quando possível.

10. Governança e Responsabilidades

Cada órgão municipal atuará como controlador dos dados sob sua gestão, devendo:

• Manter inventário e fluxo de dados;
• Elaborar relatórios de impacto quando necessário;
• Indicar encarregado pelo tratamento de dados;
• Promover capacitação e boas práticas de proteção de dados.

11. Canal de Atendimento ao Titular

O Município disponibilizará canal oficial para atendimento de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais, preferencialmente por meio da Ouvidoria ou canal institucional equivalente.

12. Atualizações desta Política

Esta política poderá ser atualizada periodicamente para adequação à legislação vigente, normas administrativas e evolução tecnológica.

Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT
Política de Privacidade baseada na LGPD e regulamentação municipal aplicável.